Entenda a relação entre Ergonomia e Segurança do Trabalho

Você sabe qual a relação entre ergonomia e segurança do trabalho? Provavelmente você tenha essa dúvida ou nem mesmo tenha pensando em algum momento na correlação que existe entre elas. No artigo de hoje vamos te contar o que significa cada uma e como elas podem ajudar empresas e colaboradoresna melhoria da rotina diária de trabalho.

Diariamente saímos de nossas casas para irmos até nosso local de trabalho para aplicar nosso conhecimento, experiência e habilidades naquilo que optamos como ocupação. Passamos em média 8 horas do nosso dia se dedicando à empresa. Alguns passam todo esse tempo sentado à frente de um computador, digitando freneticamente relatórios, escrevendo conteúdo, atendendo e fazendo ligações, negociando. Tem aqueles que ficam em pé à frente de um balcão, manuseando produtos, entre tantas outras atividades que existem. Segundo a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, temos registradas 2.558 atividades.

CBO é o documento normalizador do reconhecimento, da nomeação e da codificação dos títulos e conteúdos das ocupações do mercado de trabalho brasileiro.

Antes de ser lei, é importante o empregador ter consciência da importância da segurança do trabalho para a saúde, bem-estar e qualidade de vida do trabalhador. Inclusive já falamos diversas vezes em nossos artigos sobre ergonomia aqui no blog. Colaboradores sadios produzem mais, aumentam a produtividade e evitam gastos decorrentes com acidentes e doenças.

Com a evolução das tecnologias, o mundo se tornou mais competitivo e as organizações que não estão adequadas a questões de segurança e saúde perdem espaço e competitividade para os novos ambientes de trabalho. Empresas que ainda são passivas e despreocupadas com sua equipe podem não sobreviver aos novos tempos. Ao contrário daquelas que investem em segurança, essas que estão preocupadas e conscientes com a responsabilidade social e o valor com os seus colaboradores terão crescimento e bons resultados.

O QUE É SEGURANÇA DO TRABALHO?

Segundo a ÁreaSeg, Segurança do Trabalho ou Segurança Ocupacional, como também é denominado, é o:

Conjuntos de medidas que são adotadas visando minimizar os acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, bem como proteger a integridade e a capacidade de trabalho do trabalhador.

Acidente de Trabalho, o que é?

É o que acontece durante a execução de uma atividade a serviço da empresa, que causa alguma lesão corporal, incapacitando o trabalhador a exercer sua função, sendo permanente ou temporária.

Caracteriza-se como acidente de trabalho:

Quando se está fora do local de trabalho ou durante uma viagem, que esteja prestando serviço à empresa.

Acidente que acontece durante o trajeto entre a casa e o local de trabalho e vice – versa.

Doença ocupacional – provocada pela atividade exercida ou causadas pelas condições de trabalho.

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO?

Em 22 de dezembro de 1977, pela lei nº 6514, estabeleceu-se nos art. 154 e 201 a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O artigo 200 determina que o Ministério do Trabalho pode criar disposições complementares às normas que se refere à segurança e medicina do trabalho. Sendo assim, em 8 de junho de 1978, é aprovado pelo Ministério do Trabalho a portaria nº 3214, que institui as Normas Regulamentadoras. Atualmente temos 36 normas aprovadas.

As normas regulamentadoras são de observância obrigatória para as empresas privadas, públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados redigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

PRA QUE SERVE A ÁREA DE SEGURANÇA DO TRABALHO NA EMPRESA?

A área de segurança de trabalho em uma empresa tem por objetivo identificar, avaliar e controlarqualquer possível situação de risco que a função exercida pode causar ao trabalhador. Transformando o ambiente e a atividade segura e saudável para os usuários.

Dessa forma, podemos destacar que a área de segurança e a medicina ocupacional busca:

Evitar doenças ocupacionais – LER/DORT

Proporcionar um ambiente adequado ergonomicamente

Prevenir acidentes

Estabelecer melhores condições físicas e psicológicas

Orientar e elaborar planos de riscos

Melhorar a eficiência e a produtividade

ÁREA DE ATUAÇÃO

O profissional de Segurança do Trabalho irá atuar conforme sua formação, podendo ser médico, técnico ou enfermeiro. A área de atuação desse profissional é ampla, mas geralmente ele exerce em fábricas de alimentos, construção civil, hospitais, empresas comercias e industrias, estatais e também agroindústrias. Entre as atividades dentro de uma organização, cria programas de prevenção de acidentes, orientação ao uso de equipamentos de segurança (EPI), elaboração de planos de riscos, laudos técnicos, treinamentos, cuidados com a saúde ocupacional, prevenção de doenças, entre outros.

AS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA E DO COLABORADOR

A Segundo a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que as empresas:

Instruam seus empregados na prevenção de acidentes de trabalho e também referente às doenças ocupacionais.

Forneçam equipamentos ergonômicos e de segurança (EPI) para realização das atividades.

Ofereçam serviços em segurança e medicina do trabalho, entre outros.

Quanto ao trabalhador:

Estar atento às normas de segurança e de medicina do trabalho indicado pela setor.

Usar e fazer uso dos equipamentos ergonômicos e de segurança, conforme instruções, entre outros.

O QUE É ERGONOMIA E A RELAÇÃO COM A SEGURANÇA DO TRABALHO?

Como já relatamos aqui no blog, a Ergonomia no ambiente de trabalho vem oferecer aos colaboradores conforto e métodos de prevenção a acidentes e patologias ocupacionais. Caso você esteja chegando agora no blog e perdeu os nossos artigos anteriores sobre Ergonomia, seguem duas sugestões para você ler:

As doenças do trabalho são aquelas que expõem o usuário a riscos ergonômicos, ambientais e de acidentes. Quando o trabalhador está exposto a algum tipo de risco, haverá uma consequência, dependendo da atividade que é exercida, alterando a qualidade de vida, o bem-estar e a saúde. No caso da LER/DORT, por exemplo, quando não aplicado um planejamento ergonômico adequado, essas doenças podem acometer os colaboradores. A LER (Lesão por esforço Repetitivo) e DORT (Doença Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) são doenças causadas pelos movimentos repetitivos, esforço excessivo e má postura, que sobrecarregam os nervos, músculos e tendões.

Segundo a norma técnica, defini-se as lesões como:

Uma síndrome clínica caracterizada por dor crônica, acompanhada ou não e alterações objetivas, que se manifesta principalmente no pescoço, cintura escapular e/ou membros superiores em decorrência do trabalho, podendo afetar tendões, músculos e nervos periféricos. O diagnóstico anatômico preciso desses eventos é difícil, particularmente em casos subagudos e crônicos, e o nexo com o trabalho tem sido objeto de questionamento, apesar das evidências epidemiológicas e ergonômicas.”

Como citamos acima, a NR 17 vem ao encontro de proteger os colaboradores e auxiliar as empresas a evitar o alto número de afastamento. O setor de segurança do Trabalho está presente na empresa para estruturar esse ambiente ergonomicamente para que os usuários possam desempenhar suas atividades sem riscos. Ou seja, a prevenção continua sendo a melhor solução para promover a integridade física. Inclusive o custo-benefício dos métodos ergonômicos utilizados minimizam as despesas para as empresas com os custos de indenizações.

Para você, que trabalha diariamente diante de um computador, é preciso atenção e a prevenção aos riscos é a melhor forma de evitar as doenças relacionadas ao seu uso. Dores de cabeça e olhos irritados estão associados ao uso frequente do computador. Pausas regulares para descanso é importante. Assim também como outras partes do corpo precisam de atenção: pescoço, pulsos, pernas e lombar. Para isso, uma estação de trabalho ergonomicamente adequada ao usuário é importante para manter um ambiente seguro e saudável.

As dicas para a postura correta diante do computador:

MONITOR

Diante do monitor, note se os seus olhos estão na altura da metade superior da tela, de maneira que você possa enxergar toda a área sem mexer a cabeça (somente os olhos). A distância entre o monitor e o usuário deve ser entre 50 a 70 cm, promovendo a melhora da postura de tronco e coluna cervical. O uso do suporte monitor ou notebook para correção postural é fundamental para auxiliar o corpo durante o expediente.

BRAÇOS E PULSOS

Os cotovelos devem estar levemente esticados. É importante utilizar as articulações de ombros e cotovelo do que movimentar só o punho. Utilizar apoio para o mouse (mousepad) e teclado ajudam a manter o pulso estável. Caso a sua mesa não tenha a profundidade correta para os braços, você poderá usar o apoio para antebraços.

PERNAS E PÉS

O ideal é manter a perna levemente alta, sem pressionar as coxas contra a cadeira, formando um ângulo de 90 graus em seus joelhos. Evite ficar com a perna dobrada, cruzada ou sentar sobre ela para não comprometer a circulação sanguínea. Os pés devem estar apoiados por completo ao chão ou no apoio para os pés, para manter a postura correta e aliviar a pressão nas pernas; nunca nas pontas dos pés ou nos pés da cadeira.

Entenda o porquê da crise financeira em seu município

Entenda o porquê da crise financeira em seu município

Hino do município de Pindaré Mirim - Legenda

Hino do município de Pindaré Mirim

Letra: Travassos Furtado

Melodia: José Rodrigues Soeiro

Salve!Salve, ó Pindaré valente,

De imensa e gloriosa tradição;

Levanta-te agora neste instante,

Enchendo-nos de fé o coração;

Aqui nasceu a nossa vida,

E o grande amor do povo com certeza;

Terra esplêndida e querida,

Teu porvir será feito de grandeza.

Pindaré prometido,

Engrandecido, nós te amamos;

Tua sombra acolhedora,

É nosso abrigo, berço amigo.

Os homens que constroem teu progresso;

E enfrentam sacrifícios pertinazes,

Regando com o suor a própria terra;

A terra abençoada em que nascemos,

São os bravos, os fortes, os audazes;

Que amam o solo e o lindo céu de anil,

E todas as belezas desta pátria;

Deste enorme gigante que é o Brasil.

Pindaré prometido,

Engrandecido, nós te amamos;

Tua sombra acolhedora,

É nosso abrigo, berço amigo.

Agora conquistando o patrimônio,

Que o passado distante te negou;

Consegues afinal a liberdade,

Que com a luz a terra iluminou;

Brada aos céus pela dádiva obtida,

E um milagre que vem da própria fé,

Da sublime grandeza desta vida,

Dos que trabalham pelo Pindaré

Pindaré prometido,

Engrandecido, nós te amamos;

Tua sombra acolhedora,

É nosso abrigo, berço amigo.

PINDARÉ MIRIM - GESTÃO DE PARURU DO ANO 1997

Pindaré Mirim - Gestão de Henrique Salgado - 2005 a 2012

DOCUMENTÁRIO SOBRE PINDARÉ, O QUE MUDOU PRA VALER EM 8 ANOS DE GESTÃO DO PREFEITO HENRIQUE SALGADO NOS DOIS MANDADOS, PERÍODO DE 2005 A 2012.

Flávio Dino sábio que os Alunos Desligados Sub Judice PMMA, não voltariam, mas ao curso.

O Governador Flávio Dino, nesta entrevista exaltou-se, em relação à novela SUB JUDICE PMMA, que vem desde 2015, quando alguns aprovados no concurso da PMMA de 2012 ganharam na justiça o direito de fazer as etapas do certame. Em relação à exaltação do Governador é em relação aos respectivos candidatos e aprovados que foram nomeados pelo mesmo. Flávio Dino nomeou, pelos cálculos Dele, 3.000 novos soldados.

Mas o que está postagem de fato quer relatar é a falta de sinceridade do então Governador, que na entrevista declarou com todo vigor que chamaria ou retornaria 106 alunos do curso de formação de soldados Militares da Policia do Maranhão.

Os alunos em questão estavam em formação e aperfeiçoando no CFAP e em outros batalhões da PM em todo o estado, Até que foram surpreendidos com um EDITAL DE DIVULGAÇÃO N°. 447-3/2016 – SEGEP/MA da instituição responsável pelo concurso (Fundação Sousândrade), no edital tinha escrito assim, bem como determina o imediato desligamento do Curso de Formação de Policiais Militares em andamento os candidatos elencados no anexo descrito abaixo, um baque para os mesmos.

Uma solicitação feita pelos Alunos ao governador por intermédio do então Secretário de Segurança, Jefferson Portela, venho bem aos olhos do governador que aceitou a solicitação, e tanto que em duas oportunidades o Governador, explica que ainda este ano, os mesmos voltariam ao curso de formação. O desligamento ou suspensão aconteceu em 03 de novembro de 2016.

Segundo os comentários a SEGEP-MA, não se agradou da lista e convenceu o Governador a não divulgar a lista na Fundação Sousândrade, para a frustração dos 106 desligados do curso de formação.

Agora fica a pergunta, Flávio Dino sábio que os Alunos Desligados, não voltariam, mas ao curso.

Ainda tem outra questão em pauta nesta interminável historia o Governo Flávio Dino, declara que circulo do concurso da PMMA 2012, JÁ terminou, mas procuramos um dos advogados dos Alunos desligados, e ele declarou, que “o circulo só terá termino quando a justiça determinar, e terminou dizendo, que todos os prejudicados são Sub Judice”.

O Governador mentiu ou não mentiu!

pindarenews.com

Nesta segunda-feira (28) as Agências Bancárias estarão fechadas

Os bancos públicos e privados estarão fechados na segunda-feira, 28, data em que é comemorado o Dia do Bancário.  O feriado é estabelecido pela Lei Estadual nº 10.100 de 2014, em alusão ao Dia Nacional dos Bancários.

O dia 28 de agosto foi escolhido por ser uma data marcante para os bancários de todo o país, já que foi nesta data no ano de 1951 que os bancários de São Paulo decretaram, em assembléia geral, uma greve de 69 dias, enfrentando a repressão do antigo DOPS e a pressão de outros sindicatos da categoria por não concordarem com uma contraproposta dos patrões, considerada como gorjeta, uma vez que os trabalhadores bancários reivindicavam 40% de reajuste, salário mínimo profissional e adicional por tempo de serviço, enquanto os banqueiros excluíram os dois últimos e ofereceram apenas o reajuste com base nos índices oficiais do custo de vida. Depois de muita luta, no dia 5 de novembro de 1951, a Justiça concedeu um reajuste de 31%, colocando um fim à paralisação.

Para a diretoria do SEEB-MA, o feriado é um reconhecimento à contribuição que a categoria bancária tem proporcionado ao crescimento do Maranhão e do país.

As Casas Lotéricas estarão funcionando em horário normal para quem precisar realizar serviços bancários urgentes.

Hino de Pindaré 2017

94 anos de Emancipação Política de Pindaré Mirim

2017

94 anos de Emancipação Política de Pindaré Mirim

A Secretaria Municipal de Comunicação Social informa a programação oficial da administração municipal para amanhã (28), data em que a cidade completa 94 anos de Emancipação Política.

A reunião nesta quinta (27) foi proveitosa e positiva para os Sub Judice PMMA

A reunião nesta quinta (27) foi proveitosa e positiva para os Sub Judice PMMA, Governador Flávio Dino afirmou ao presidente da Comissão de Segurança Deputado Junior Verde, que autorizou mais um Curso de Formação de Soldado da PM.

Na Reunião,  o deputado questionou sobre a data, o mesmo disse que iria realizar uma reunião com os secretários para verificar as demandas e só posteriormente à essa reunião poderia ter previsão de início do Curso de Formação de Soldado da PM.

Quando questionado sobre as diversas situações judiciais, o mesmo também afirma que será discutido nesta reunião que ainda acontecerá (Governo e Secretários).

O Governador pediu para o Deputado Júnior Verde que transmitisse essas informações e que mantivéssemos a calma, que tudo será resolvido.

Fonte: Comissão Sub Judice PMMA

INAUGURAÇÃO DO QUARTEL DA PM EM POVOADO DE PENALVA

Na manhã da última terça-feira(26), ocorreu na cidade de Penalva, mais precisamente no Povoado Jacaré, a inauguração do Quartel da Polícia Militar, que contou com a presença do Secretário de Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Portela e do Comandante Geral da Polícia Militar, coronel Frederico Pereira.

O módulo policial foi construído dentro das diretrizes provenientes do Projeto Pacto pela Paz, além disso o prédio é a realização de um projeto antigo, que seria a reestruturação da força policial no Povoado Jacaré, considerado ponto estratégico no combate a criminalidade.

Em seu discurso, o Secretário Jefferson Portela ressaltou a importância do destacamento. “Será prático e atuante este Quartel da Polícia Militar, fica evidente a alegria da população pela conquista desta aquisição, a esperança de dias melhores. Por esta condição que a Polícia Militar terá de fazer um trabalho ainda melhor”, destacou Portela.

O Comandante Geral, coronel Pereira, frisou que o destacamento ajudará o policiamento. “É o ponto de base para que a Polícia Militar possa fazer o seu trabalho em todo o município e lugares mais remotos da sede de Penalva. Isso é necessário para dar um bem-estar para o policial, tendo uma estrutura mais adequada para atender as necessidades da população”, finalizou o coronel.

Por Anselmo Oliveira / Ascom – SSP

A Falsificação, Punida pelo Direito Penal

O Direito presume que as pessoas, em suas relações cotidianas, se pautam pela boa-fé. Uma sociedade em que a má-fé fosse a regra, e não a exceção, seria inviável. Se a cada moeda recebida pelo trocador fosse necessária uma perícia para lhe conferir a autenticidade, não haveria transporte público. Se um bombeiro tivesse de apresentar uma vasta documentação para se identificar, ao tentar salvar uma casa de um incêndio, não haveria sobreviventes.

Em virtude disso, a mesma lei que confia na boa-fé do cidadão pune aquele que atenta contra a confiança que lhe foi atribuída. Assim, aquele que falsifica, frauda, ou altera documentos, selos, símbolos, etc., ameaçando a segurança das relações jurídicas, comete os chamados crimes de falso, denominados pelo Código Penal Brasileiro de crimes contra a fé pública.

O Código Penal prevê 22 crimes de falso. Abaixo, apresentamos alguns deles:

Falsificação de Documento Público. São duas as possibilidades de falsificação. A primeira delas se dá através da criação material de um documento, que deveria ser expedido por funcionário público. A segunda se configura pela alteração realizada em documento verdadeiro. Ex: falsificação de passaportes; preenchimento ilícito de cheque em branco; falsificação de diploma de curso médio ou superior. Pena: Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Falsa Identidade. Consiste em se fazer passar por outra pessoa, com o objetivo de obter alguma vantagem ou prejudicar outrem. Ex: cidadão que se identifica com nome fictício para obter crédito; individuo que se identifica falsamente como militar; pessoa que fornece nome falso quando presa em flagrante. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Uso de Documento Falso. O indivíduo, sabendo que o documento que porta é falso, utiliza-o como se fosse autêntico. Ex: uso de certidão falsa para eximir-se do pagamento de uma dívida; exibição de Carteira de Habilitação falsa em blitz. Pena: a pena cominada ao uso de documento falso é a mesma referente à falsificação em si.

Falsificação de Documento Particular. São também duas as condutas puníveis: criar um documento novo, falso; adulterar um documento verdadeiro. Como o próprio nome diz, o documento tem de ser elaborado por particulares. Ex: falsificação de cartões da loteria esportiva; falsificação de contrato de compra e venda de bem móvel. Pena: reclusão, de 1(um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Falsidade Ideológica: inserir declaração falsa em documento público ou particular, como fim, por exemplo, de criar uma obrigação ou prejudicar um direito. Ex: inserção de dados falsos em contrato, em CTPS, em registro de hotel, em carteira de identidade; troca de provas em concurso público. Pena: de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.

Note-se que, em geral, as penas cominadas ao crime de falso não são muito elevadas. Isso porque, com muita freqüência, o crime de falso é utilizado pelo agente como meio de se atingir um fim diverso. A falsificação não seria um fim em si mesma. Como exemplo, podemos citar o agente que assume identidade falsa como meio de sacar dinheiro de outra pessoa. Haveria, no caso, um concurso entre dois crimes: o de falsa identidade e o estelionato. Considerando que o estelionato é punido com reclusão de 1(um) a 5 (cinco) anos, tem-se que a pena acaba por se elevar consideravelmente.

Fonte: danilosantana.adv.br

Servidores Públicos, Como Funciona a Sua Remuneração?

Algumas regras que regem a remuneração no setor público estão no Artigo 39 da Constituição Federal.

Os salários dos servidores públicos variam conforme a extensão e complexidade do trabalho. Com relação a aumentos de salário, a Constituição assegura isonomia salarial (que representa a possibilidade de todos receberem o mesmo índice de aumento salarial na mesma data) para e atribuições iguais ou semelhantes do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Considerando-se que os servidores públicos estão divididos entre as esferas municipal, estadual, federal e distrital; a isonomia salarial, além de estar restrita a cada Poder, é também limitada a cada uma das esferas do Governo, uma vez que cada estado, município e a União têm autonomia administrativa, e, portanto, reajustam independentemente os salários de seus servidores. Lembrando que o aumento salarial dos servidores sempre depende de Lei. No artigo 39 da Constituição Federal, é possível encontrar as regras que regem as determinações de remuneração descritas no parágrafo anterior:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos

1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”

Apesar das diferenças nos pisos salariais e reajustes de salário, os servidores contam com direitos iguais quanto à repouso semanal remunerado; férias anuais remuneradas; licença maternidade; e outros estipulados na Constituição artigo 7.

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Estatutário e Celetista: Entenda os direitos e deveres de cada regime

Embora a Lei preconize que os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de combate às Endemias  e outros cargos sejam ocupados por servidores estatutários que tomem posse através de concurso público muitos ainda trabalham sob o regime celetista.

Por consequência disso, muitas dúvidas pairam no ar de quais são as vantagens e desvantagens de cada regime.

Veja abaixo alguns direitos e deveres de cada um:

·         Regime Estatutário:

Os direitos e deveres do servidor no regime estatutário são  Previstos em lei municipal, estadual ou federal.

Características: Estabilidade no emprego; aposentadoria com valor integral do salário (mediante complementação de aposentadoria), férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica. Pode aproveitar direitos da CLT.

·         Regime Celetista

Os direitos e deveres do servidor no regime celetista são Previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Características: Apesar de não haver estabilidade, as demissões são rara e devem ser justificadas.

Os servidores têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, multas rescisórias, férias, décimo terceiro, vale-transporte e aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que respeita um teto, entre outros.

Muitas empresas estatais, como o Banco do Brasil, oferecem fundos de previdência que garantem ganhos superiores ao teto do INSS.

Você trabalha em qual regime?

Quais são os direitos que seu município disponibiliza para você?

Deixe sua resposta nos comentários.

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Vereador Marcio, pede regularização fundiária com a demarcação das áreas urbanas e rurais e da emissão dos títulos de propriedades

A regularização de terras e imóveis sem documentação terá novas regras a partir de (11/07/2017). Com a sanção presidencial da Medida Provisória 759/2016, aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, o Programa Nacional de Regularização Fundiária vira realidade, modernizando e tornando mais ágil a emissão dos títulos das propriedades.

Com a medida, a expectativa é de que cerca de 460 mil títulos rurais sejam distribuídos até 2018, e que mais de 150 mil famílias de baixa renda que vivem em áreas da União sejam beneficiadas nas cidades.

Com isso, o Vereador Marcio Mendes, preocupado com a situação em que se encontra o Município de Pindaré - Mirim, que teve paralisado ou suspenso a emissão de título de Propriedade Municipal, solicitou um requerimento em que pede ao Poder Executivo Municipal, a regularização fundiária com a demarcação das áreas urbanas e rurais e da emissão dos títulos de propriedades (residências e propriedades) do município de Pindaré - Mirim.

O motivo que levou a paralisação ou suspensão da emissão de título de Propriedade Municipal é alegado pelo Cartório do 1º Oficio, que argumenta que o mapeamento ou demarcações de Pindaré - Mirim estão desatualizados.

De 2014 para cá, os proprietários de terrenos e propriedades estão sendo prejudicados, ate porque, como o Cartório do 1º Oficio não registra os documentos residenciais, alegando que o Mapeamento e Demarcações de Pindaré - Mirim estão desatualizados, os mesmos não podem fazer compras e vendas de casas pela Caixa Econômica Federal,  isso se as propriedades não tiverem registro no Cartório.

O Poder Legislativo encabeçado pelo atual Presidente da Câmara Municipal de Pindaré - Mirim, Vereador Marcio Mendes, tenta viabilizar o mais rápido possível, veja abaixo o requerimento. 

Vereador Marcio Mendes: Algumas das Atividades Desenvolvidas no 1º Semestre de 2017

Limpeza da Creche Municipal Amor de Mãe

Comunidade da Santa Helena no mutirão de limpeza no Posto de Saúde. 
"Quero agradecer a todas as pessoas que ajudarão o Marcio nesse mutirão, obrigado a todos que ajudarão direto ou indiretamente". Ver. Marcio Mendes

Residencial Pindaré 
Vereador Marcio Mendes, Com a Patrol do Município e sua equipe arrumando as ruas do bairro para proporcionar o melhor acesso ao povo. 
"Obrigado Prefeito Henrique Salgado por atender minha solicitação o povo agradece". Vereador Marcio Mendes

Comunidade do Residencial Pindaré com equipe da limpeza do Município fazendo a limpeza das ruas e do campo de futebol.

Reunião com o vereador Marcio Mendes, para tratar de assuntos de interesse da Gcm Pindaré-Mirim, o mesmo se dispôs a entregar a documentação necessária assinada pelo Prefeito Henrique Salgado, junto à secretária de segurança pública do estado para o convênio entre estado e prefeitura para a aquisição da tão sonhada viatura.

Na buscar de dias melhores para o povo Pindareenses o Vereador Marcio Mendes é incansável, esteve a semana toda na comunidade de Santa Helena, onde visitou a Creche Gato de Botas, Escola Jarbas Passarinhos, Posto de Saúde, andou nas ruas e conversou com o povo levou a equipe do município para resolver alguns problemas, levou a Patrol para arrumar a estrada e as ruas onde a máquina pode entrar. 

Nas suas palavras o vereador disse a comunidade de Santa Helena que ela tem e terá sempre um Vereador e um Prefeito atuante e respeitador na buscar de melhoria para a comunidade. 

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