O deputado estadual Wellington do Curso (PP) apresentou Projeto de Lei Nº 019/17 que garante a gratuidade na emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados. A isenção do pagamento será concedida mediante apresentação do termo de ocorrência policial.
De acordo com Wellington, é uma injustiça o cidadão ter que pagar pela emissão de seus documentos após ter sido vítima da insegurança pública.
“Essa proposta nasceu de solicitações da própria população, por meio do Projeto Ouvindo o Maranhão. Em um contexto como o nosso, cobrar pela segunda via de documentos roubados ou furtados é penalizar a pessoa duas vezes. Afinal, se o estado não foi capaz de garantir a segurança, não poder obrigar que o cidadão arque financeiramente pela omissão alheia”, disse Wellington.
Projeto – Atualmente, a taxa para retirar segunda via do RG é de R$ 32,83, da CNH R$130,00, a emissão de segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) custa R$ 91,30 e do Certificado de Registro de Veículo (CRV) R$129,83.
O benefício da isenção deverá ser solicitado em até trinta dias após a emissão do boletim de ocorrência. Quem comunicar falsamente o crime de furto ou de roubo para a obtenção do benefício, deverá pagar as taxas e multa correspondentes, além de responder judicialmente.
