Ataque a grupo de índios deixa vítimas com mãos decepadas no Maranhão

Vários indígenas foram feridos a golpes de facão e pauladas quando se retiravam de área no povoado de Bahias (MA). No momento do ataque, de acordo com os Gamela, a Polícia Militar já estava no local e não interveio

Um grupo Gamela acabou brutalmente atacado na tarde desse domingo (30) no Povoado de Bahias, município de Viana no Maranhão. Os indígenas decidiram se retirar de uma área tradicional retomada e, enquanto saíam, sofreram uma investida de dezenas de homens armados de facões, paus e armas de fogo.  Pouco puderam fazer em defesa própria a não ser correr para a mata. Um carro de polícia estava junto ao grupo de fazendeiros e capangas antes da ação violenta.

Pelo menos cinco indígenas feridos em estado grave foram internados no hospital Socorrão 2, Cidade Operária, na capital São Luís. Um deles levou dois tiros. Além disso, um teve as mãos retiradas a golpes de facão, na altura do punho, e outro, além das mãos, teve os joelhos cortados nas articulações. Os dois ainda permanecem internados em estado grave. Outros 13 foram feridos com golpes de facão e pauladas. Os dados ainda são parciais.

Em alguns casos, há índios com ferimentos mais severos. Não há confirmação de óbitos. As vítimas estão recebendo os cuidados médicos nos hospitais de Viana, Matinha, Olinda Nova do Maranhão e Penalva – para onde foram levados.

Ana Mendes

Um dos primeiros índios atendidos após o massacre

“Estavam bêbados. Já tínhamos nos retirado da casa, estávamos tomando o caminho de volta. Chegaram atirando e dando com pau e facão. Foi muito rápido, muito rápido”, diz um indígena ouvido pela equipe de comunicação do Cimi (os nomes foram omitidos por se tratam de testemunhas da agressão). Com dedos fraturados e a cabeça atingida possivelmente por um facão, o Gamela estava ao lado de um outro indígena também com ferimentos no rosto e no braço.

No momento do ataque, de acordo com os Gamela, a Polícia Militar estava no local e não interveio. Por volta das 20h30, o delegado Mário, de plantão da Delegacia Regional da Polícia Civil de Viana, afirmou por telefone à equipe do Cimi que não sabia ao certo o número de feridos Gamela por entender que na região eles não são vistos como indígenas.

“Tem uma questão aqui, que eles (Gamela) não são aceitos pela população local como sendo indígenas. Tem uma grande questão aqui sobre isso, eu mesmo não sei se eles são indígenas ou não são, até agora a gente não sabe, entendeu?”, disse o delegado. O Governo do Estado foi informado do ataque contra os Gamelas por intermédio da Secretaria Estadual de Direitos Humanos.

Esse, no entanto, não é um caso isolado na região. Em 2015, um ataque a tiros foi realizado contra uma área retomada. Em 26 de agosto de 2016, três homens armados e trajando coletes à prova de bala invadiram outra área e foram expulsos pelos Gamela, que mesmo sob a mira de armas de fogo os afastaram da comunidade.

Ação premeditada

De acordo com farto material público divulgado em redes sociais e mídia, apoiadores do povo Gamela e as lideranças indígenas afirmam que o ataque foi premeditado. “Fazendeiros e gente até de fora aqui da região passaram o dia reunidos, fazendo churrasco e bebendo. O encontro foi convocado dias antes, logo após a nossa última retomada”, diz uma liderança Gamela.

Foto divulgação CIMI

Os Gamela haviam retomado uma área contígua à aldeia Cajueiro Piraí

Na última sexta-feira, 28, os Gamela retomaram uma área (na foto ao lado) contígua à aldeia Cajueiro Piraí localizada no interior do território tradicional reivindicado pelo povo. Na ocasião, os Gamela trancaram a rodovia MA-014 em apoio à greve geral e em sincronia com o 14º Acampamento Terra Livre (ATL), que ocorria em Brasília. Em seguida, retomaram a área incidente na terra indígena, localizada ao fundo da aldeia Nova Vila, usada para a criação de búfalos e gado.

Parlamentar envolvido

Por meio de entrevista a uma rádio local, o deputado federal Aluísio Guimarães Mendes Filho (PTN/MA), que foi assessor presidencial de José Sarney e secretário de Segurança Pública na última gestão do governo de Roseana Sarney no Maranhão, após a retomada de sexta-feira (28), chamou os Gamelas de arruaceiros e, em diversos momentos, emitiu opiniões com teor de incitação à violência. Num trecho o parlamentar percebe os excessos e tentar baixar o tom (ouça o programa abaixo).

Ouça o áudio abaixo com a entrevista à rádio Maracu:

“Botou gasolina na fogueira que acenderam pra queimar o nosso povo. Não teve responsabilidade com as nossas vidas. As notícias que chegavam eram de uma concentração cada vez maior de fazendeiros pra nos atacar. Mobilizaram por celular e pelas rádios. Pegaram gente de outras regiões. Pensávamos que seria na (aldeia) Cajueiro, mas quando percebemos que seria no Povoado das Bahias, não tinha como ficar lá com tão pouca gente. Olha, foi um massacre”, destaca um outro Gamela presente na hora do ataque e que sofreu apenas escoriações.

A equipe de comunicação do Cimi teve acesso a áudios de ligações telefônicas, que serão encaminhadas às autoridades públicas. Em uma gravação, os policiais afirmam que os indígenas estavam invadindo fazendas e diz que a polícia estava “largando o pau” nos Gamelas. “Estavam invadindo fazendas e a polícia estava largando o pau mesmo e parece que balearam dois, viu. (…) os índios tá botando bem curtinho. Vai dar morte ali. Já foi hoje já”. Em outro, o policial afirma: “não sabe se dá pra mandar gente lá (local do conflito) porque é a população contra os índios mesmo”.

Na região, os fazendeiros têm se revoltado com o movimento de “corta de arame” empreendido pelos Gamela por todo o território tradicional. A cada cerca levantada, os indígenas vão e cortam seus arames.

Ações contra o massacre

O Governo do Estado do Maranhão, por intermédio das secretarias de Segurança Pública e Direitos Humanos, já foi informado dos fatos. A Fundação Nacional do Índio (Funai) também foi notificada. O grupo pretende pedir apoio ao governo federal para garantir direitos humanos básicos e proteção. Os índios Gamela acreditam que as polícias Militar e Civil são próximas dos principais opositores da pauta indígena.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e a 6a Câmara de Coordenação e Revisão, que cuida dos assuntos ligados aos povos indígenas e quilombolas na Procuradoria-Geral da República (PGR) já estão analisando formas de intervenção na situação. De acordo com o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), a relatora da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, será comunicada nas próximas horas sobre o ataque contra os Gamela.

Com informações do Conselho Indigenista Missionário

Vídeo: senadores batem boca em plenário durante fala sobre espancamento de manifestante

Senador governista falava da tribuna e defendia ação da polícia quando foi contestado pelo colega petista: “Tenha respeito pela vida de um jovem!”, disse Lindbergh. “O senhor é um baderneiro desde criança!”, rebateu José Medeiros

Os senadores Lindbergh Farias (PT-PB) e José Medeiros (PSD-MT) trocaram ofensas em plenário, nesta terça-feira (2), ao divergirem sobre a ação da polícia na greve geral liderada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) na última sexta-feira (28). Durante boa parte da sessão plenária, senadores do PT se revezaram na tribuna para exaltar a paralisação e, em alguns momentos, condenar a atitude do capitão da Polícia Militar de Goiás Augusto Sampaio de Oliveira Neto – com um golpe de cassetete que chegou a quebrar, o PM deixou o estudante Mateus Ferreira da Silva em estado grave após acertá-lo na cabeça, durante manifestação em Goiânia. Mateus não praticava vandalismo no momento da agressão.

Veja o momento da agressão:

Ao comentar o episódio, José Medeiros justificou a ação policial como legítima defesa diante de “baderneiros” – fala que enfureceu, além de Lindbergh, senadoras como Fátima Bezerra (PT-RN) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), que já haviam criticado a postura de governistas em diminuir a paralisação e discursado sobre o sucesso que disseram ter visto na greve geral. Exaltado, Lindbergh protestou contra a colocação de Medeiros – que, durante seu discurso, havia homenageado a memória do cinegrafista da TV Bandeirantes Santiago Andrade, atingido e morto por um rojão durante manifestação, em fevereiro de 2014, no Rio de Janeiro.

“O senhor devia estar falando do Mateus, o estudante, que está entre a vida e a morte, duramente agredido. Você devia falar desse estudante…”, protestou Lindbergh, antes de deixar, aos protestos, o plenário. Diante da intervenção de Lindbergh, Medeiros rebateu, elevando o tom de voz: “O senhor devia ter respeito, rapaz”!

“Vocês não têm respeito pela morte do Santiago! O Santiago morreu por causa desses black blocs. E aí vêm aqui os senadores darem apoio para essa gente! Eu espero que o Mateus escape, que ele tenha boa saúde e que nunca mais volte a fazer baderna”, acrescentou Medeiros, revoltando Lindbergh de vez.

“Ele não fez baderna! Tenha respeito pela vida dele! Não tem nada de baderna ali. Tenha respeito pela vida de um jovem!”, interveio o petista, arrancando uma ironia do colega. “Ele estava indo para a igreja!”, retrucou Medeiros.

Veja o bate boca no vídeo:

“Vossa excelência assistiu aos vídeos?”, questionou Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), referindo-se ao fato de que nenhuma filmagem mostra Mateus em ato de vandalismo. Dado o bate boca generalizado, Medeiros passou a se dirigir com mais veemência a Lindbergh, um dos líderes estudantis que, a exemplo do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), foi um dos líderes estudantis do movimento dos “cara-pintadas”, que  resultou no impeachment do também senador Fernando Collor (PTC-AL). “O senhor é um baderneiro desde criança!”, arrematou Medeiros.

Vendo que os ânimos não se acalmariam, o senador Elmano Férrer (PMDB-PI), que presidia a sessão, suspendeu os trabalhos.

Depois de troca de insultos, os senadores petistas deixaram o plenário. Antes de deixar o palco das decisões do Senado, Lindbergh havia dito que visitaria o estudantes Mateus no hospital em que ele está internado, em Goiânia, onde apresentou melhora e não mais corre risco de morrer devido ao tramatismo craniano. Embora continue em estado grave e seu quadro clínico ainda inspire muitos cuidados, o jovem apresentou melhora na parte respiratória nesta terça-feira (2)

Fonte: congresso em foco

PMDB e PSDB lideram bancada dos investigados no Senado

Juntos, os dois partidos abrigam 18 dos 44 senadores sob investigação no Supremo. PT aparece em seguida, na terceira colocação, com 5 parlamentares suspeitos de crimes. Confira levantamento do Congresso em Foco

Aécio e Renan encabeçam a lista dos investigados na Lava Jato

Dos 44 senadores com acusações criminais no Supremo Tribunal Federal (STF), mais da metade representa os três principais partidos do país: PMDB, PSDB e PT. Dono da maior bancada no Senado, o PMDB, do presidente Michel Temer, lidera o bloco dos investigados: 11 dos 22 peemedebistas respondem a inquéritos (investigações preliminares que podem resultar m processo) ou ações penais (processos que podem terminar em condenação) na corte. Desses, nove são alvos da Operação Lava Jato. Entre eles, o atual e o ex-presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Renan Calheiros (PMDB-AL).

As delações da Odebrecht levaram o Senado a bater um recorde negativo. Pela primeira vez na história, mais da metade dos senadores (54% dos 81 integrantes da Casa) está na mira do Supremo. Os números podem ser ainda maiores, já que o STF mantém sob absoluto sigilo algumas investigações contra autoridades com foro privilegiado. Ao todo, 44 senadores são suspeitos de crimes. Só quatro dos 17 partidos com assento na Casa não têm parlamentares com pendências criminais. Coincidentemente, todos com apenas um representante – casos do PPS, de Cristovam Buarque (DF); do PRB, de Eduardo Lopes (RJ); o PSC, de Pedro Chaves (MS), e o PV, de Álvaro Dias (PR).

OS SENADORES INVESTIGADOS NO STF

O PSDB, dono da segunda maior bancada no Senado, com 11 senadores em exercício, tem sete dos seus senadores enrolados no STF. Todos eles são suspeitos de participar do esquema de corrupção da Petrobras ou de receber dinheiro de origem ilícita de empreiteiras. Apenas Aécio Neves (MG), presidente da Executiva Nacional do partido, acumula sete inquéritos no tribunal. A sigla tem mais um nome envolvido e que não está contabilizado entre os sete, trata-se do senador Aloysio Nunes (SP), que atualmente comanda o Ministério de Relações Exteriores.

Envolvido em denúncias desde a época do mensalão, o PT, dos ex-presidentes Lula e Dilma, é o terceiro em número de senadores investigados. Dos nove petistas (terceira bancada mais numerosa), cinco respondem a investigações criminais – quatro deles estão ligados à Lava Jato.

Condenado à prisão

A situação se repete no PP. Dos sete senadores do partido, quatro estão encrencados na Operação Lava Jato e em outras acusações na corte. Nessa conta não entra o senador Blairo Maggi (PP-MT), que está licenciado desde que assumiu o Ministério da Agricultura. O atual ministro teve inquérito aberto a pedido da Procuradoria-Geral da República, com base nas delações da Odebrecht, na última remessa enviada ao STF, em março deste ano.

A legenda possui, inclusive, um senador condenado em pleno exercício do mandato. Com cinco inquéritos e três ações penais em tramitação no tribunal, Ivo Cassol (PP-RO) foi condenado a quase cinco anos de prisão pelo STF, em 2013, mas ainda se mantém em liberdade graças a um recurso ainda pendente de análise na corte. A condenação foi feita com base em denúncia por crime contra a Lei de Licitações. Cassol entrou, no último dia 14 de março, para a lista da Lava Jato.

Juntos, os 44 senadores investigados acumulam 107 inquéritos e 15 ações penais. Oito deles já são réus. Ou seja, tiveram denúncia aceita pelo Supremo, que entendeu haver indícios de que esses parlamentares cometeram os crimes atribuídos a eles pela Procuradoria-Geral da República. Entre os investigados, estão 28 suspeitos de receber dinheiro ilicitamente de empreiteiras ou do esquema de corrupção na Petrobras. Corrupção, lavagem de dinheiro, desvio ou apropriação de verba pública e crimes eleitorais e contra a Lei de Licitações são algumas das acusações que mais se repetem contra os senadores.

Veja a lista de senadores com pendências no STF, por partido:

PDT

ACIR GURGACZ (PDT-RO)

PSDB

AÉCIO NEVES (PSDB-MG)

ANTONIO ANASTASIA (PSDB-MG)

CÁSSIO CUNHA LIMA (PSDB-PB)

DALÍRIO BEBER (PSDB-SC)

EDUARDO AMORIM (PSDB-SE)

JOSE SERRA (PSDB-SP)

RICARDO FERRAÇO (PSDB-ES)

PP

BENEDITO DE LIRA (PP-AL)

CIRO NOGUEIRA (PP-PI)

IVO CASSOL (PP-RO)

GLADSON CAMELI (PP-AC)

PR

CIDINHO SANTOS (PR-MT)

VICENTINHO ALVES (PR-TO)

WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT)

PMDB

DÁRIO BERGER (PMDB-SC)

EDISON LOBÃO (PMDB-MA)

EDUARDO BRAGA (PMDB-AM)

EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB-CE)

JADER BARBALHO (PMDB-PA)

MARTA SUPLICY (PMDB-SP)

KÁTIA ABREU (PMDB-TO)

RENAN CALHEIROS (PMDB-AL)

ROMERO JUCÁ (PMDB-RR)

VALDIR RAUPP (PMDB-RO)

ZEZÉ PERRELLA (PMDB-MG)

DEM

DAVI ALCOLUMBRE (DEM-AP)

JOSÉ AGRIPINO (DEM-RN)

PSB

FERNANDO BEZERRA COELHO (PSB-PE)

LÍDICE DA MATA (PSB-BA)

JOÃO CAPIBERIBE (PSB-AP)

ROMÁRIO (PSB-RJ)

PTC

FERNANDO COLLOR (PTC-AL)

PT

GLEISI HOFFMANN (PT-PR)

JOSÉ PIMENTEL (PT-CE)

JORGE VIANA (PT-AC)

LINDBERGH FARIAS (PT-RJ)

PAULO ROCHA (PT-PA)

PSD

OMAR AZIZ (PSD-AM)

SÉRGIO PETECÃO (PSD-AC)

REDE

RANDOLFE RODRIGUES (Rede-AP)

PCdoB

VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM)

PTB

TELMÁRIO MOTA (PTB-RR)

SENADORES LICENCIADOS

BLAIRO MAGGI ( PP-MT) – Atual ministro da Agricultura

ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB-SP) – Atual ministro das Relações Exteriores

Fonte: congresso em foco

Por reformas, Temer negocia manter imposto sindical e aposentadoria integral de servidores públicos

Governo permitiria cobrança obrigatório do tributo por mais cinco anos com o objetivo de garantir apoio na votação das reformas trabalhista e previdenciária. Servidores admitidos até 2003 ficariam fora da idade mínima exigida para aposentadoria integral

Caberá a Arthur Maia (à dir.) incluir ou rejeitar proposta de Paulinho da Força (à esq.) para que seja prorrogada cobrança do imposto obrigatório por cinco anos

O governo está disposto a ceder às entidades que representam as carreiras de Estado e aos sindicatos de categorias de trabalhadores do setor privado para conseguir aprovar as reformas na Previdência e nas leis trabalhistas que tramitam no Congresso. Para garantir os votos dos deputados ligados às centrais de trabalhadores, os líderes governistas na Câmara negociam a manutenção do Imposto Sindical por mais cinco anos.

Em troca dos votos dos parlamentares eleitos com o apoio das corporações do setor público, o governo estuda a manutenção da aposentadoria integral para quem ingressou no serviço público antes de 2003 sem o cumprimento da idade mínima.

A prorrogação da cobrança do Imposto Sindical por cinco anos foi proposta aos líderes governistas pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SP), fundador da Força Sindical e principal dirigente do Solidariedade. Com 14 deputados, a legenda é contra, tanto à reforma trabalhista, já aprovada na Câmara, quanto às mudanças nas regras da Previdência. A Força Sindical lidera categorias importantes como a os metalúrgicos de São Paulo.

Fator Paulinho

Por influência de Paulinho da Força, os parlamentares do Solidariedade poderiam votar a favor da reforma previdenciária na Câmara se os senadores mantiverem o Imposto Sindical por cinco anos. O tributo foi extinto no projeto de reforma trabalhista aprovado pelos deputados há duas semanas e em discussão pelos senadores que poder alterar o texto antes de virar lei.

Formado pelo equivalente a um dia de serviço de cada trabalhador dos setores público e privado, o tributo serve para financiar a estrutura sindical, inclusive dos empresários, como confederações patronais e centrais operárias. Em 2016 o Imposto Sindical arrecadado foi de  R$ 3,5 bilhões. O dinheiro é distribuído a entidades patronais e sindicais em valores proporcionais ao tamanho de cada setor patronal ou de trabalhadores.

Para convencer a bancada do Solidariedade a votar a favor da reforma previdenciária, o deputado Paulinho da Força (SP) sugeriu ao presidente Michel Temer que a idade mínima para as aposentadorias de homens seja de 62 anos e de mulheres 58 anos. O relator da emenda na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), definiu no seu texto idade mínima de 65 anos para homens e 55 anos para mulheres das cidades. Para trabalhadores rurais a idade mínima prevista é de cinco anos menos para quem requerer o benefício nos próximos 10 anos.

Servidores

Os líderes governistas na Câmara, o ministro de Relações Institucionais do governo, Antônio Imbassahy, e o relator Artur Maia negociam com entidades que representam servidores públicos das carreiras de Estado a manutenção do direito à aposentadoria integral para quem foi admitido até 2003, mesmo antes da idade mínima de 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres). No caso dos policiais, o relator Arthur Maia manteve a mesma idade mínima atual de 55 anos.

As aposentadorias integrais para quem entrou no serviço público antes de 2003 está prevista na legislação. Mas a emenda de reforma previdenciária prevê que o servidor dos três poderes trabalhe até atingir a idade mínima de 65 anos (homens) ou 60 anos (mulheres) para ter direito ao benefício igual ao último salário da ativa. O governo e seus líderes no Congresso acreditam que com estas modificações deputados e senadores que hoje resistem às mudanças propostas possam votar a favor das alterações nas outras regras para as aposentadorias.

Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação, decide STF

Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a dois Recursos Extraordinários (REs 602043 e 612975) em que o Estado do Mato Grosso questionava decisões do Tribunal de Justiça local (TJ-MT) contrárias à aplicação do teto na remuneração acumulada de dois cargos públicos exercidos pelo mesmo servidor. Os ministros entenderam que deve ser aplicado o teto remuneratório constitucional de forma isolada para cada cargo público acumulado, nas formas autorizadas pela Constituição. O tema debatido nos recursos teve repercussão geral reconhecida.

Tese de repercussão geral

O Plenário aprovou a seguinte tese para efeito de repercussão geral, sugerida pelo relator da matéria, ministro Marco Aurélio: "Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público".

Recursos

O RE 602043 diz respeito à aplicabilidade do teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 41/2003, à soma das remunerações provenientes da cumulação de dois cargos públicos privativos de médico. O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por servidor público estadual que atuava como médico na Secretaria de Saúde e na Secretaria de Justiça e Segurança Pública. Ao julgar a ação, o TJ-MT assentou a ilegitimidade do ato do secretário de Administração do Estado que restringiu a remuneração acumulada dos dois cargos ao teto do subsídio do governador.

Por sua vez, o RE 612975 refere-se à aplicabilidade do teto remuneratório sobre parcelas de aposentadorias percebidas cumulativamente. Um tenente-coronel da reserva da PM e que também exercia o cargo de odontólogo, nível superior do SUS vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, impetrou mandado de segurança no TJ-MT contra determinação do secretário de Administração de Mato Grosso no sentido da retenção de parte dos proventos, em razão da aplicação do teto remuneratório. Ao julgar a questão, o TJ-MT entendeu que o teto deve ser aplicado, isoladamente, a cada uma das aposentadorias licitamente recebidas, e não ao somatório das remunerações. Assentou que, no caso da acumulação de cargos públicos do autor, a verba remuneratória percebida por cada cargo ocupado não ultrapassa o montante recebido pelo governador.

Julgamento

O julgamento teve início na sessão plenária no dia (26) abril com os votos dos ministros Marco Aurélio (relator) e Alexandre de Moraes, que desproveram os recursos, e o voto divergente do ministro Edson Fachin, pelo provimento dos REs. A análise da questão foi concluída na sessão do dia (27), quando a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, pelo desprovimento dos recursos. Para eles, o teto constitucional deve ser considerado em relação a cada uma das remunerações isoladamente, e não quanto à soma delas.

O relator considerou inconstitucional a interpretação segundo a qual o texto da EC 41/2003 abrange também situações jurídicas em que a acumulação é legítima, porque prevista na própria Constituição Federal. Para o ministro, pensar o contrário seria o mesmo que "o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra".

De acordo com o relator, o entendimento da Corte sobre a matéria "não derruba o teto". Ele considerou que o teto remuneratório continua a proteger a Administração Pública, "só que tomado de uma forma sistemática e, portanto, não incompatível com um ditame constitucional que viabiliza a cumulação de cargos".

Entre os argumentos levantados, os ministros consideraram que a hipótese apresentaria violação à irredutibilidade de vencimentos, desrespeito ao princípio da estabilidade, desvalorização do valor do trabalho e ferimento ao princípio da igualdade. Acompanharam esse entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Divergência

O ministro Edson Fachin abriu a divergência ao votar pelo provimento dos recursos. Para ele, "a garantia da irredutibilidade só se aplicaria se o padrão remuneratório nominal tiver sido, então, obtido de acordo com o direito e compreendido dentro do limite máximo fixado pela Constituição". Com base no artigo 17 do ADCT, o ministro entendeu que os valores que ultrapassam o teto remuneratório devem ser ajustados sem que o servidor possa alegar direito adquirido. Assim, considerou que o teto remuneratório é aplicável ao conjunto das remunerações recebidas de forma cumulativa.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Acumulação de cargos e exoneração depende de atribuições do servidor

Decisão do desembargador Amaury Moura Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinou a suspensão de um ato administrativo do Município de Acari que notificou uma servidora, para que optasse por um dos cargos que exerce, como professora e como Auxiliar de Infraestrutura (GNO) – Especialidade. De acordo com o julgamento, para tal determinação, se faz necessário analisar o conjunto das atribuições conferidas ao servidor no desempenho das funções do cargo.

O desembargador também destacou que a suspensão do ato ocorre diante da imprecisão da legislação quanto à matéria. "Como se não bastasse, afastar a servidora que exerce o cargo de professora há mais de 16 anos lhe ocasionará lesão grave e irreparável, considerando a natureza alimentícia da remuneração recebida", ressalta.

A decisão também reforçou que, por outro lado, não há que se falar em lesão iminente ao erário, pois a remuneração é auferida em contraprestação ao trabalho realizado como Professora, já exercido há vários anos.

"Em primeiro lugar, as declarações juntadas aos autos sinalizam que há compatibilidade de horários entre os dois vínculos. A primeira, emitida Diretor da Escola Municipal Major Hortêncio atesta que a servidora exerce suas funções de segunda a sexta, das 7h às 11h30; a segunda, emitida pela SETHAS/RN, e atesta que a servidora desenvolve suas atividades na cidade de Acari/RN, no programa do leite, das 13h às 18h", pontua.

O desembargador também enfatizou que a própria Constituição da República permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, prevista no artigo 37, inciso XVI

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte