Apesar de inúmeros ataques, Lei Complementar 173/2020, não congela progressões e promoções

O Ministério da Economia (ME) emitiu documento no qual afirma que as progressões e promoções não são afetadas pela Lei Complementar 173/2020. A LC 173 é fruto do acordo, entre governo e Congresso Federal, para liberação de recursos e isenções fiscais a estados e municípios. A legislação prevê, como contrapartida, entre outras medidas o congelamento de salários dos servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

A Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME trata dos “Questionamentos a respeito da aplicabilidade da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020”. Em seu item 17, aponta que “as progressões e promoções, por exemplo, não se enquadram na vedação apresentada em tais dispositivos, uma vez que tratam-se de formas de desenvolvimento nas diversas carreiras amparadas em leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em regulamentos específicos que envolvem, além do transcurso de tempo, resultado satisfatório em processo de avaliação de desempenho e em obtenção de títulos acadêmicos. Conclui-se, portanto, que para essa situação, tal vedação não se aplica.” Leia aqui.

O ANDES-SN divulgou na quarta-feira (10/06/2020), através da secretaria, uma análise da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) acerca dos ataques aos servidores públicos contidos na LC 173. Em relação a progressões e promoções, a AJN confirma a nota técnica do ME de que qualquer tentativa de vedá-las é ilegal e inconstitucional e, caso as administrações insistam na ilegalidade, caberá processo no Judiciário.

A AJN também avalia que no âmbito do Poder Executivo Federal, as concessões de Retribuição de Titulação, Incentivo à Qualificação, Gratificação por Qualificação continuam permitidas, uma vez que os critérios de concessão desses direitos se relacionam à comprovação de certificação ou titulação ou cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais.

Apesar da LC 173/2020 não ter impacto nas progressões, promoções, RTs, IQ e GQ, afeta profundamente outros direitos dos servidores como a proibição de qualquer reajuste ou adequação na remuneração, criação de cargos e funções e alterações na estrutura das carreiras, que impliquem em aumento de despesas.

Proíbe ainda a contratação de pessoal, exceto para reposição de cargos de chefia, e a realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacâncias em caso de aposentadoria, morte, readaptação. Veda também a criação de despesas obrigatórias e adoção de quaisquer medidas que impliquem em reajuste das despesas obrigatórias com pessoal.

A lei 173/2020 impede também a contagem do tempo de trabalho, até 31 de dezembro de 2021, como período aquisitivo necessário exclusivamente para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.

A AJN ressalta que embora alguns desses benefícios não existam na esfera federal, como licença-prêmio, a LC 173 menciona mecanismos equivalentes, o que na análise jurídica pode ser equivalente à licença capacitação.

Confira aqui a nota da AJN sobre a LC 173/2020.

Confira aqui a Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME

Confira aqui a Lei Complementar 173/2020

FONTE: ANDES.ORG.BR

@pindarenews

RESOLVENDO PENDÊNCIAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ

A SIMPROESEMMA realizou junto aos profissionais de educação do município uma assembleia geral. O objetivo foi tratar das pendências financeiras deixadas pela gestão anterior. Representantes da atual gestão municipal compareceram para apresentar cronograma de pagamento.

FONTE DO VÍDEO: TV REMANSO

PEC 186/2019 - SALÁRIO DE SERVIDOR É POSSÍVEL REDUZIR? O QUE VOCÊ PRECISA SABER

 PEC 186/2019 - SALÁRIO DE SERVIDOR É POSSÍVEL REDUZIR? O QUE VOCÊ PRECISA SABER.

Fonte: Canal YouTube Ubirajara Casado

Reduzir salário de servidor público é prevista na PEC Emergencial 186/2019

Cortar 25% do salário e reduzir 25% da carga horária do servidor. É uma das propostas da PEC Emergencial para ajudar o governo a limitar gastos. Você concorda? O Senador Rodrigo Carvalho explica por que considera esta uma má ideia em tempos de crise.

Fonte: TV Senado

Diga NÃO à PEC Emergencial 186

O Senado abriu consulta pública sobre a PEC 186/2019. A proposta de emenda, descrita como emergencial, prevê alterar o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, entre outras providências.

Com ela o governo poderá:

– Reduzir o salário do servidor em até 25%, com redução proporcional da jornada;

– Vetar a progressão e a promoção funcionais dos servidores;

– Impedir a concessão de reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, realização de concursos públicos e a criação de verbas indenizatórias.

Acesse e vote NÃO: https://is.gd/IFhUpG

Até o momento nada de pagamento dos vencimentos dos concursados municipais de Pindaré Mirim.

Os servidores públicos concursados de Pindaré Mirim, estão de mãos atadas com relação os seus vencimentos de dezembro de 2020 e decimo terceiro de 2020, que nunca foram pagos pela Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim.

Em dezembro de 2020, o ministério público bloqueio as contas do município e o dinheiro que iria pagar os funcionários públicos do município, mas até agora fica a pergunta, já passou o dia 5 de janeiro e o pagamento não foi realizado aos professores municipais e já também passamos o dia 10 de janeiro e os concursados da administração não foram remunerados.

Cadê os sindicatos que ainda não se pronunciaram e procurarão o ministério público para saber o porquê do não pagamento desses vencimentos.

Há Prefeitura Municipal também ainda não se pronunciou sob o assunto, uma falta de respeito e transparência, os servidores precisam saber sob o que está ocorrendo, mediante que todos estão sendo prejudicados financeiramente, até porque passou o fim de dezembro de 2020 sem remuneração e janeiro de 2021 já está pela metade e nada.

@pindarenews

Novos Secretários Municipais da Gestão do Prefeito Alexandre Colares

"Apresentamos o nosso secretariado. Cada umas dessas pessoas apresenta o ideal para nossa gestão. Foram todos escolhidos por sua competência e liderança." (Departamento de Comunicação: Trabalho e compromisso.)

Nova Logo da Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim, Gestão Alexandre Colares 2021-2024

 

Nova Logo da Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim, Gestão Alexandre Colares.