O Projeto de Lei 4.302 de 1998 foi aprovado pelo Congresso Nacional essa semana e possibilita a terceirização de atividades fim, na área pública e privada. Significa que uma padaria poderá contratar o padeiro como pessoa jurídica ou a partir de empresas que forneçam mão de obra terceirizada. A novidade é que eventualmente o empresário poderá solicitar a falência da empresa e não pagar os direitos trabalhistas dos padeiros, então o “empresário” abrirá um outro CNPJ no nome de um parente e continuará prestando serviços à padaria, até a próxima “falência” planejada.
Na área pública, a festa é bem melhor. Atividades fim também poderão ser terceirizadas, como os médicos e enfermeiros de um posto de saúde, que atualmente só poderiam ser contratados por concurso público. Uma observação é que sempre foi possível contratar profissionais por licitação desde que se justificasse, por exemplo no caso de exames de saúde que utilizassem um equipamento cuja demanda não justificasse a compra desse equipamento pelo ente público ou a contratação do respectivo profissional por concurso, mas tratava-se de exceção, agora isso é regra.
O Projeto 4.302 ainda depende de sanção presidencial e o Temer já condicionou a sanção à aprovação da Reforma Previdenciária, assim, os empresários farão pressão sobre o Congresso para que também aprovem a maldita reforma, então vai piorar.
Na minha opinião a terceirização atingirá em cheio, imediatamente, todos os concursos das áreas da saúde e administrativa, num segundo momento a assistência social e depois as demais áreas. Se você é enfermeiro, médico, profissional da saúde ou quer trabalhar na área administrativa do Estado e presta concursos públicos, as notícias são péssimas.
Há duas exceções relativas ao impacto imediato da terceirização: 1. na área da educação fica relativamente preservada, porque algumas normas restringem a função de professor ao cargo de professor, concursado ou selecionado, mas será um debate jurídico; 2. Nas carreiras do judiciário, que mantém os privilégios cada vez mais aprofundados, tanto porque legitimamente a Constituição exclui a possibilidade de não concursados nas carreiras jurídicas (Procuradores, juízes, etc) quanto porque o atual governo tenta, sistematicamente, comprar o apoio do judiciário através do aprofundamento dos privilégios (como o reajuste de 41% dos salários em 2016, ano da crise).
Preste atenção no seguinte: terceirizar não é ocupar cargo público sem concurso. Terceirizar é não preencher o cargo público, mas manter as funções públicas ocupadas (na prática). Então diversas funções públicas não serão mais exercidas por funcionários de carreira, mas sim por profissionais da área privada contratados por licitação. Isso facilita por exemplo em relação à folha de pagamento em uma prefeitura, pois o gasto com funcionários terceirizados não entra no limite de gasto da folha. Mas isso tudo é baboseira perto do que segue…
Se você é uma pessoa que acha que isso trará mais eficiência ao Estado, leia atentamente os próximos parágrafos.
As construtoras sempre foram o grande “esquemão” de desvio de dinheiro público, são elas que sempre bancaram as campanhas políticas. Todo mundo sabe disso na política. Acontece que a Lava Jato implodiu as construtoras e a fonte de dinheiro secou.
O novo “esquemão” de desvio de dinheiro público serão as empresas terceirizadas de mão de obra. Mas com um agravante: serviço é abstrato.
Veja: quando um órgão de controle ou o Ministério Público vai fiscalizar uma obra pública sob suspeita de superfaturamento, eles mandam quebrar a parede e verificam se ali tem uma coluna, se tem tijolo, qual a qualidade do concreto. O mesmo acontece com asfalto, com tapa-buraco, com móveis e equipamentos, carros e máquinas porque são itens concretos. Estão lá, com a plaquinha de patrimônio e é possível verificar, a qualquer momento, o estado do patrimônio, seu valor venal, o valor pelo qual foi contabilizado.
Agora, pense na situação da terceirização do serviço de enfermeiro. Suponha que a prefeitura de seu município faça uma licitação para contratar uma empresa que preste serviço de triagem e ministre medicamentos aos cidadãos, entre outras atividades. Então, no mês de janeiro de 2018, por um dos procedimentos será pago à empresa R$ 30,00 referente à triagem, ministração de dipirona e alguma vacina ao paciente José. Só que o paciente José é analfabeto funcional como a maioria de nossa população e não entende absolutamente nada de saúde (o que é compreensível, porque não somos obrigados a entender), logo ele assinará um “recibinho” que ele não entenderá, então o funcionário que efetuará o procedimento ou a empresa poderá faturar o que bem entender e a Prefeitura pagará, com o seu dinheiro. Pois bem, como que um ou dois anos DEPOIS desse procedimento (em 2019) poderá ser verificado que ele de fato ocorreu? Há algumas técnicas, mas é muito difícil aferir com precisão desvio de dinheiro público nesses casos… porque serviço é abstrato, assinou, pagou, já era!
Entendeu porque o Ministro da Saúde defende que o SUS deve acabar?
Tenho certeza que Brasília está em festa. A maioria das empresas de terceirização são ligadas à políticos e são uma mão-na-roda para desvio de dinheiro público. As construtoras não vão mais bancar campanha, quem vai bancar são as empresas de serviços terceirizados, com o adicional de que são muito mais “seguras” para os corruptos, pois são muito mais difíceis de se fiscalizar.
Se você é concurseiro e bateu panela para tirar a Dilma, não percas as publicações sobre gestão pública, assim você para ser menos alienado.
Se você é patrão ou rentista, parabéns, você venceu a guerra.
Se você é político ou empresário e vive nesses “esquemões”, parabéns, a notícia é que a grana vai voltar a fluir.
Agora, se você é trabalhador: você se lascou de mão cheia! Vá para a rua fazer coro com a Fiesp e com a Globo, você vai pagar mais pato ainda.
Ah, se você é funcionário público, não pense que se livrou. Aguarde até o próximo cálculo atuarial de seu sistema previdenciário e conversaremos.
por Manoel H Martins
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