Com a publicação da Lei nº 13.370/16, servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência tem direito a jornada de trabalho reduzida. A norma ainda revoga a exigência de compensação de horário. Até então, o direito ...

CARGO COMISSIONADO. GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO A QUALQUER TEMPO. I – Breve Exposição do Objeto da Consulta A Câmara Municipal de (...) honra-nos com consulta sobre a possibilid...

Embora seja uma obrigação constitucional, ainda há, pelos chefes dos poderes executivo e legislativo de uma grande parte dos municípios, uma resistência quanto à sua efetivação. Veja, a seguir, as vantagens de haver o controle interno municipal...

Sempre existiu muita discussão sobre a possibilidade de pagamento de décimo terceiro salário e férias aos agentes políticos (prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários, deputados, senadores e vereadores). Isso porque a Constituição Fe...