Nova Lei beneficia servidores que têm familiares com deficiência

Com a publicação da Lei nº 13.370/16, servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência tem direito a jornada de trabalho reduzida. A norma ainda revoga a exigência de compensação de horário.

Até então, o direito a horário especial limitava-se aos casos de servidor estudante ou com deficiência.

Assim, nos casos envolvendo servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, será permitido um horário especial, com entrada e saída diferenciada e menor carga horária sem necessidade de compensação.

Os Estados e Municípios também podem implementar essa novidade, mediante lei própria.

Confira na íntegra a Lei nº 13.70/2016 que trouxe tais alterações:

Lei nº 13.370, de 12.12.2016 - Altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.