Vereador Marcio, pede regularização fundiária com a demarcação das áreas urbanas e rurais e da emissão dos títulos de propriedades

A regularização de terras e imóveis sem documentação terá novas regras a partir de (11/07/2017). Com a sanção presidencial da Medida Provisória 759/2016, aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, o Programa Nacional de Regularização Fundiária vira realidade, modernizando e tornando mais ágil a emissão dos títulos das propriedades.

Com a medida, a expectativa é de que cerca de 460 mil títulos rurais sejam distribuídos até 2018, e que mais de 150 mil famílias de baixa renda que vivem em áreas da União sejam beneficiadas nas cidades.

Com isso, o Vereador Marcio Mendes, preocupado com a situação em que se encontra o Município de Pindaré - Mirim, que teve paralisado ou suspenso a emissão de título de Propriedade Municipal, solicitou um requerimento em que pede ao Poder Executivo Municipal, a regularização fundiária com a demarcação das áreas urbanas e rurais e da emissão dos títulos de propriedades (residências e propriedades) do município de Pindaré - Mirim.

O motivo que levou a paralisação ou suspensão da emissão de título de Propriedade Municipal é alegado pelo Cartório do 1º Oficio, que argumenta que o mapeamento ou demarcações de Pindaré - Mirim estão desatualizados.

De 2014 para cá, os proprietários de terrenos e propriedades estão sendo prejudicados, ate porque, como o Cartório do 1º Oficio não registra os documentos residenciais, alegando que o Mapeamento e Demarcações de Pindaré - Mirim estão desatualizados, os mesmos não podem fazer compras e vendas de casas pela Caixa Econômica Federal,  isso se as propriedades não tiverem registro no Cartório.

O Poder Legislativo encabeçado pelo atual Presidente da Câmara Municipal de Pindaré - Mirim, Vereador Marcio Mendes, tenta viabilizar o mais rápido possível, veja abaixo o requerimento.