Estatutário e Celetista: Entenda os direitos e deveres de cada regime

Embora a Lei preconize que os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de combate às Endemias e outros cargos sejam ocupados por servidores estatutários que tomem posse através de concurso público muitos ainda trabalham sob o regime celetista.

Por consequência disso, muitas dúvidas pairam no ar de quais são as vantagens e desvantagens de cada regime.

Veja abaixo alguns direitos e deveres de cada um:

· Regime Estatutário:

Os direitos e deveres do servidor no regime estatutário são Previstos em lei municipal, estadual ou federal.

Características: Estabilidade no emprego; aposentadoria com valor integral do salário (mediante complementação de aposentadoria), férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica. Pode aproveitar direitos da CLT.

· Regime Celetista

Os direitos e deveres do servidor no regime celetista são Previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Características: Apesar de não haver estabilidade, as demissões são rara e devem ser justificadas.

Os servidores têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, multas rescisórias, férias, décimo terceiro, vale-transporte e aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que respeita um teto, entre outros.

Muitas empresas estatais, como o Banco do Brasil, oferecem fundos de previdência que garantem ganhos superiores ao teto do INSS.