Estatutário e Celetista: Entenda os direitos e deveres de cada regime - Pindaré News

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terça-feira, 25 de julho de 2017

Estatutário e Celetista: Entenda os direitos e deveres de cada regime

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Embora a Lei preconize que os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de combate às Endemias  e outros cargos sejam ocupados por servidores estatutários que tomem posse através de concurso público muitos ainda trabalham sob o regime celetista.
Por consequência disso, muitas dúvidas pairam no ar de quais são as vantagens e desvantagens de cada regime.
Veja abaixo alguns direitos e deveres de cada um:
·         Regime Estatutário:
Os direitos e deveres do servidor no regime estatutário são  Previstos em lei municipal, estadual ou federal.
Características: Estabilidade no emprego; aposentadoria com valor integral do salário (mediante complementação de aposentadoria), fériasgratificaçõeslicenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica. Pode aproveitar direitos da CLT.
·         Regime Celetista
Os direitos e deveres do servidor no regime celetista são Previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Características: Apesar de não haver estabilidade, as demissões são rara e devem ser justificadas.
Os servidores têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aviso préviomultas rescisóriasfériasdécimo terceirovale-transporte e aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que respeita um teto, entre outros.
Muitas empresas estatais, como o Banco do Brasil, oferecem fundos de previdência que garantem ganhos superiores ao teto do INSS.
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Você trabalha em qual regime?
Quais são os direitos que seu município disponibiliza para você?

Deixe sua resposta nos comentários.
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Um comentário:

  1. blogger_logo_round_35

    Pode tirar ferias por faltas injustificadas ? Descontando dias ,cestas etc...

    ResponderExcluir

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